AREsp 2866429 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; somado à deficiência de fundamentação já apontada no recurso especial (Súmula 284/STF), torna‑se inviável o conhecimento do agravo, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 21‑E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser conhecido o agravo regimental quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir os argumentos do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a repetir os argumentos do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; somado à deficiência de fundamentação já apontada no recurso especial (Súmula 284/STF), torna‑se inviável o conhecimento do agravo, aplicando‑se por analogia a Súmula 182 do STJ e o art. 21‑E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental