HC 1015370 - ACORDAO

HC 1015370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento de ofício, e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade, Súmula N. 182, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Nulidade De Prova Inadmissibilidade Súmula N. 182, STJ

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Parties

JONATHAN WESLEY ALCAIDE RUBLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na decisão que justifique o conhecimento oficioso do habeas corpus
  3. 3 Se a busca pessoal realizada pela polícia foi realizada com justa causa e se as provas são ilícitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento de ofício, e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos