REsp 2118468 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que havia concluído pelo não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ; ante a ausência de demonstração de distinção fática, impõe-se a incidência desses enunciados e, por analogia, da Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica E Pormenorizada
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, que havia concluído pelo não conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ; ante a ausência de demonstração de distinção fática, impõe-se a incidência desses enunciados e, por analogia, da Súmula 182, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.