REsp 2212304 - ACORDAO

REsp 2212304 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque inexistiu impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, a mera repetição das razões do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade, e incide a Súmula 83 do STJ quando a orientação jurisprudencial do tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO; Agravante: FRANCIELLE KUFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CIVAL SIMAO DO NASCIMENTO

Agravante

FRANCIELLE KUFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Efeito da repetição das razões do recurso especial sem demonstrar equívoco dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque inexistiu impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, a mera repetição das razões do recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade, e incide a Súmula 83 do STJ quando a orientação jurisprudencial do tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.