AREsp 2817168 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS HUMBERTO DE AZEVEDO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Insuficiente, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS HUMBERTO DE AZEVEDO
Agravante
Ministério Público do Estado de Goiás
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade ao apresentar impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de apresentar impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, tornando inviável o agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment