AREsp 2766657 - ACORDAO

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O agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando o equívoco dos fundamentos adotados, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ALLISON VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação À Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.029, § 1º Do CPC Reexame De Fatos E Provas Impugnação À Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ALLISON VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada em face dos fundamentos adotados na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de revaloração de premissas fáticas no recurso especial e os limites desta revaloração

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, não demonstrando o equívoco dos fundamentos adotados, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.