AREsp 2927057 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO BELINI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO BELINI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a modificação da conclusão de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido