AREsp 2507741 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai as Súmulas 7 e 83 do STJ por demandarem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MONIQUE SIGRID DREXLER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MONIQUE SIGRID DREXLER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai as Súmulas 7 e 83 do STJ por demandarem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.