AREsp 2942524 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Busca Domiciliar E Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar e da busca quando baseada em fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.