AREsp 2850145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental cabe apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e, diante da reiteração de argumentos já rejeitados, demonstra abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182/stj, RISTJ, Art. 258
Direito Processual Penal Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 182/stj Ristj, Art. 258

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão à luz do art. 258 do RISTJ
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro por interposição de recurso contra decisão colegiada
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer pela reiteração de argumentos já rejeitados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, conforme o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental cabe apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e, diante da reiteração de argumentos já rejeitados, demonstra abuso do direito de recorrer, impondo a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão recorrido