Pet 17884 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários, não sendo admissíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência anteriores; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante/embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Cabimento, Uniformização De Jurisprudência
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Cabimento Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Agravante/embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência anteriores
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.043, I e II, do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque, nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ, são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários, não sendo admissíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência anteriores; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.