AREsp 2900058 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi considerada publicada em 19/8/2025, de modo que o prazo recursal de 5 dias corridos iniciou em 20/8/2025 e, prorrogado pelo fim de semana, terminou em 25/8/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 1/9/2025, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ROCHA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Contagem De Prazos Em Matéria Penal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi considerada publicada em 19/8/2025, de modo que o prazo recursal de 5 dias corridos iniciou em 20/8/2025 e, prorrogado pelo fim de semana, terminou em 25/8/2025; o agravo regimental foi protocolizado em 1/9/2025, estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.