AREsp 2834098 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por unanimidade, nos termos do voto do Relator.