AREsp 2927895 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e correta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FELLIPE RODRIGUES MORENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil (procedimental) Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FELLIPE RODRIGUES MORENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e correta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial