AREsp 2896382 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; foi considerada correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ÂNGELO RONCALI VIANA BASTOS; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÂNGELO RONCALI VIANA BASTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ está em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial; foi considerada correta a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial