AREsp 2810953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige demonstração concreta de que as razões do agravo em recurso especial atacaram diretamente os fundamentos do juízo denegatório.

Parties
Agravante: RENATO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Efeito Translativo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Efeito Translativo

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Parties

RENATO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e sua incidência no não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e efeito translativo dos recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige demonstração concreta de que as razões do agravo em recurso especial atacaram diretamente os fundamentos do juízo denegatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido