AREsp 2784282 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo essa impugnação requisito de conhecimento conforme a Súmula n. 182 do STJ, e a ausência de impugnação obsta o conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: FILIPE BARTOLOMEU VERTOLES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III Do CPC, Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, III Do CPC Redutor Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

FILIPE BARTOLOMEU VERTOLES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo essa impugnação requisito de conhecimento conforme a Súmula n. 182 do STJ, e a ausência de impugnação obsta o conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.