AREsp 2895453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica, os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos decorre do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RODRIGO LOURENÇO MARINHO SOUZA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Aplicação Do RISTJ Art. 21 E, V, Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, III, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Aplicação Do RISTJ Art. 21 E, V Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, III Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO LOURENÇO MARINHO SOUZA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade ou por capítulos autônomos
  3. 3 Conformidade entre o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica, os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial; a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos decorre do art. 21-E, V, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.