AREsp 2835450 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme jurisprudência pacificada (Embargos de Divergência n. 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: EUDER SANTANA SOUZA; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EUDER SANTANA SOUZA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 21-E, V, na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi aplicada a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, considerando-se que a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, conforme jurisprudência pacificada (Embargos de Divergência n. 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental