AREsp 2810758 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o cabimento recursal apropriado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: SUELEM JOSÉ MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Por Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Repercussão Geral +1 more

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Parties

SUELEM JOSÉ MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Por Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, o cabimento recursal apropriado contra decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição de agravo regimental configurou erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.