AREsp 2810758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição do agravo regimental constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo ou interrompendo o prazo, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PRISCILA RIBEIRO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

PRISCILA RIBEIRO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo ao STF; a interposição do agravo regimental constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal e não suspendendo ou interrompendo o prazo, de modo que deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.