AREsp 2595159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de mera revaloração de provas são insuficientes, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE MIRANDA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MIRANDA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria exige mera revaloração de provas afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de mera revaloração de provas são insuficientes, autorizando a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso