HC 999512 - ACORDAO

HC 999512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva — especialmente pela apreensão de armas, munição e considerável quantidade de droga — evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/impetrante: WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Em Concreto Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade em concreto e na apreensão de armas e munição
  3. 3 Possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva — especialmente pela apreensão de armas, munição e considerável quantidade de droga — evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva decretada