AREsp 2492559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice tratado pela Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem conceder habeas corpus de ofício para sanar a deficiência recursal.

Parties
Agravante: DAVID BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DAVID BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo no óbice tratado pela Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem conceder habeas corpus de ofício para sanar a deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial