AREsp 2930044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável suprir tais deficiências no regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AUGUSTA JANTARA HOINOSKI; Agravante: BERNARDETE DA SILVA SA HOINOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Decisão Monocrática, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Decisão Monocrática Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AUGUSTA JANTARA HOINOSKI

Agravante

BERNARDETE DA SILVA SA HOINOSKI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e é inviável suprir tais deficiências no regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido