AREsp 2848531 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao Regimento Interno do STJ
3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia; a falta de impugnação específica demonstra ausência de dialeticidade recursal e inviabiliza o conhecimento do regimental; pedido de habeas corpus de ofício improcedente na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.