AREsp 2973977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HUGO APARECIDO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ