HC 930895 - ACORDAO

HC 930895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção ao voto do desembargador relator, sendo que a Oitava Câmara decidiu no mesmo sentido; aplicou-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP) e concluiu-se que o agravo regimental não se destina à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Agravante: EDIMAR FERREIRA BARRENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Art. 563 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Nulidade Processual Prejuízo Processual Art. 563 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

EDIMAR FERREIRA BARRENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a menção à decisão do desembargador relator em vez da Oitava Câmara causou prejuízo à defesa e justificaria nulidade processual
  2. 2 se o agravo regimental se presta à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da menção ao voto do desembargador relator, sendo que a Oitava Câmara decidiu no mesmo sentido; aplicou-se o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP) e concluiu-se que o agravo regimental não se destina à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.