HC 1013328 - ACORDAO

HC 1013328 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; contudo, constatado erro material na indicação do inciso do art. 5º da Constituição Federal, foi determinada a sua correção com fundamento no art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Correção De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Erro Material Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Correção de erro material na indicação do inciso do art. 5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; contudo, constatado erro material na indicação do inciso do art. 5º da Constituição Federal, foi determinada a sua correção com fundamento no art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Correção do erro material contido na decisão agravada: substituir a referência ao inciso LXVII pelo inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal