AREsp 2791988 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, incidindo por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIEL MARTINS PIRES ANTUNES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

ERIEL MARTINS PIRES ANTUNES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator e relação com o princípio da colegialidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como meio para análise de mérito de recurso não admissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, incidindo por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.