AREsp 2975707 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: ALEX SILVA MONTEIRO; Respondente: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SILVA MONTEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.