AREsp 2945100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque é incabível contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro, e porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON RIDINO MOREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Erro Grosseiro +2 more

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Parties

WANDERSON RIDINO MOREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque é incabível contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ), configurando erro grosseiro, e porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.