HC 1014228 - ACORDAO

HC 1014228 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, argumentos que exigiriam reexame fático-probatório (como a avaliação da imprescindibilidade para cuidados do menor) são inviáveis em habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Domiciliar, Transcrição De Decisão Oral, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicável por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, argumentos que exigiriam reexame fático-probatório (como a avaliação da imprescindibilidade para cuidados do menor) são inviáveis em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido