AREsp 2861997 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOISES LIMA FRANCA PANTOJA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOISES LIMA FRANCA PANTOJA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.