AREsp 2926982 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Benevaldo Carlos da Silva; Agravado: Eg. Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Benevaldo Carlos da Silva
Agravante
Eg. Presidência desta Corte Superior
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Ônus da impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment