AREsp 2974133 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial e não ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia para obstar conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório e indicação de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial e não ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.