AREsp 2954953 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada, incidindo a falta do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Parties
Agravante: EDIVALDO LUIZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

EDIVALDO LUIZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar os fundamentos específicos da decisão agravada, incidindo a falta do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.