AREsp 2672001 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG), o agravo regimental interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável sua admissão; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Precedente
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Precedente

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Parties

PAULO SERGIO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.429.439/MG), o agravo regimental interposto contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável sua admissão; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.