AREsp 2921737 - ACORDAO

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Na hipótese em que o agravante, de forma recalcitrante, limita-se a reiterar ipseis litteris as mesmas razões de inadmissão do apelo raro, com impugnação dissociada e direcionada ao acórdão recorrido e não ao decisum monocrático agravado, não se conhece do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIELA CORTES NUNES; Agravante: PAULO ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIELA CORTES NUNES

Agravante

PAULO ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a defesa repete as mesmas razões de inadmissão direcionadas ao acórdão recorrido e não ao decisum monocrático agravado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Na hipótese em que o agravante, de forma recalcitrante, limita-se a reiterar ipseis litteris as mesmas razões de inadmissão do apelo raro, com impugnação dissociada e direcionada ao acórdão recorrido e não ao decisum monocrático agravado, não se conhece do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.