AREsp 2603466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque a reforma da absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedações previstas na Súmula 7/STJ, diante da insuficiência de provas (ausência de reconhecimento formal e depoimento insuficiente da vítima).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (sessão Virtual, Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a absolvição do réu.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vilmar

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (sessão Virtual, Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória por insuficiência de provas pode ser reformada sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e porque a reforma da absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedações previstas na Súmula 7/STJ, diante da insuficiência de provas (ausência de reconhecimento formal e depoimento insuficiente da vítima).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a absolvição do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial