HC 1011749 - ACORDAO

HC 1011749 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, pois a custódia cautelar estava fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante risco de reiteração delitiva e maus antecedentes.

Parties
Agravante: IGOR INÁCIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Custódia Cautelar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Custódia Cautelar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

IGOR INÁCIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício, pois a custódia cautelar estava fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública ante risco de reiteração delitiva e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus