AREsp 2699220 - ACORDAO
A decisão agravada foi publicada em 4/6/2025, ensejando prazo para interposição do agravo regimental de 5/6/2025 a 9/6/2025; como o agravo foi interposto em 16/6/2025, após o término do quinquídio legal, restou manifesto seu caráter intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos
Ratio Decidendi
A decisão agravada foi publicada em 4/6/2025, ensejando prazo para interposição do agravo regimental de 5/6/2025 a 9/6/2025; como o agravo foi interposto em 16/6/2025, após o término do quinquídio legal, restou manifesto seu caráter intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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