AREsp 2883164 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO ROMULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO ROMULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.