AREsp 2937721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (conformidade com jurisprudência/Súmula 83) que motivou a inadmissão do recurso especial; a decisão que não admite recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ quando faltar impugnação específica.

Parties
Agravante: VALDECIR CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 182 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Penal (contexto Do Recurso) Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 182 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (conformidade com jurisprudência/Súmula 83) que motivou a inadmissão do recurso especial; a decisão que não admite recurso especial constitui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ quando faltar impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.