AREsp 2776209 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ confirma que o novo CPC não altera esse prazo para matéria penal.

Parties
Danilo Jaques Durães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Danilo Jaques Durães

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ confirma que o novo CPC não altera esse prazo para matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.