AREsp 2635071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, os quais haviam deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); a ausência de dialeticidade e de enfrentamento dos fundamentos impede o conhecimento do regimental, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido / Réu: CRISTIANO DA SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

CRISTIANO DA SILVA DOS REIS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica no regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, os quais haviam deixado de conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); a ausência de dialeticidade e de enfrentamento dos fundamentos impede o conhecimento do regimental, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.