AREsp 2753157 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: PEDRO XAVIER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PEDRO XAVIER DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015
- 3 Inviabilidade de análise do mérito quando o juízo de admissibilidade não é ultrapassado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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