HC 920905 - ACORDAO

HC 920905 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e a quantidade de droga (470,22g de cocaína) justificou a negativação da culpabilidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além de matérias não decididas pela origem não poderem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ILUAR GASPAR DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Negativação Da Culpabilidade, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmula 444 Do STJ
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Parties

ILUAR GASPAR DA SILVA PEREIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida justifica a negativação da culpabilidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e a quantidade de droga (470,22g de cocaína) justificou a negativação da culpabilidade nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além de matérias não decididas pela origem não poderem ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão mantida.