AREsp 2888839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame de provas, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WERMESON RIBEIRO NUNES; Órgão Julgador/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (impugnação De Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WERMESON RIBEIRO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ (impugnação De Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação demonstrou que não é necessário o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que implicam reexame de provas, configurando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial