AREsp 2893906 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária
Case Brief
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Parties
CARLOS ADRIANO PACHECO FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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